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15 de Dezembro de 2018

[Modelo] Ação de Divórcio Consensual

Cláudio Cavalcante, Bacharel em Direito
Publicado por Cláudio Cavalcante
há 26 dias
[Modelo] Ação de Divórcio Consensual.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA ___________ DA COMARCA ____________– _____



DIVÓRCIO CONSENSUAL



XXXXXXXXX, brasileira, natural de xxx – xx, nascida em xx/xx/xxxx, casada, vendedora, inscrito no CPF sob n.º xxx e Registro Geral n.º xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nºxxx, bairro xxx, Cidade de xxx– Estado, e XXXXXXX (Conjuge Varão), brasileiro, natural de xxx– xx, nascido em xx/xx/xxxx, casado, eletricista, inscrito no CPF sob n.ºxxx e Registro Geral n.º xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nºxxx, bairro xxx, Cidade - Estado, por intermédio de seu advogado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo e, bom por isto, não possuem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa (Doc.01). Desta forma, requerem os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo , LXXIV da Carta Magna e do artigo 98 da Lei 13.105/2015.

Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:

Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os Autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

II – DOS FATOS

01. Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde xx de xxx de xxxx, conforme cópia da certidão de casamento em anexo (Doc.02).

Destarte, importa frisar que o casal já se encontra separado, de fato, desde o mês de xxx do ano de xxxx.

02. Desta união foi concebida uma filha, xxx (nome da criança), criança impúbere, absolutamente incapaz, nascida em xx de xxxx de xxxx, conforme certidão de nascimento em anexo (Doc. 03), e que atualmente reside com sua genitora.

03. Durante a constância do casamento, não adquiriram bens materiais; após a separação de fato, o cônjuge virago adquiriu, em xx de xxx de xxxx, um imóvel urbano, através de Escritura Pública de Compra e Venda registrada no cartório de 2º ofício desta comarca (Doc.04), o qual acordam em não partilhar, permanecendo com o cônjuge virago.

III - DA GUARDA DO FILHO

A infante xxxxxxxxxxx ficará sob a guarda de sua genitora, tendo o genitor direito/dever de permanecer com a filha em dias e horários que mais convenientes sejam ao interesse da criança.

IV - DOS ALIMENTOS

Ambos os cônjuges acordaram que:

Levando-se em conta a boa relação entre ambos e a disposição de arcar de forma amigável pela manutenção de todas as despesas necessárias ao bom desenvolvimento da filha, optam por não arbitrar valores de alimentos, assumindo a responsabilidade mútua pelas prestações de qualquer natureza a que a infante necessitar.

V - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL em face do exposto, nos precisos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, diz: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Ainda, aduz o Art. 1.574:

Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.

Ensina João Roberto Parizatto:

“O casamento apesar de todos os critérios legais exigidos pelo Código Civil deve reunir pessoas que se amam e quererem constituir família, quando esses deverão ter tolerância recíproca, respeito, confiança, aliado a tantos outros fatores para que a união tenha condições de sobreviver. Deflagrado o desamor, a falta de confiança e respeito, não se justifica a continuidade da relação, podendo a separação ser decretada como ato benéfico aos próprios cônjuges”. (PARIZATTO, João Roberto. Separação e Divórcio: alimentos. 4. ed. Leme: Edipa, 2004. p. 26)

VI - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:

I- Seja julgado procedente o pedido de divórcio consensual, com base no art. 226, § 6º, da CR/88, pondo fim à sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por não haver possibilidade de reconciliação entre os mesmos.

II- Seja a guarda e a regulamentação de visitas deferidas como acima exposto.

III- A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos arts. 82, incisos, I e II, 84 e 246 todos do Código de Processo Civil.

IV- Não sejam fixados alimentos provisórios, haja vista a total urbanidade entre os genitores, o que dispensa o arbitramento de pensão alimentícia, estabelecendo-se a responsabilidade mútua pelas prestações de qualquer natureza a que a infante necessitar.

V- Seja expedido mandado de averbação para o cartório de registro civil.

VI- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os requerentes não possuem recursos de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família nos termos da Lei 1060/50 (doc.04)

VII- Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como a juntada de novos documentos e o depoimento pessoal da adversa parte, sob pena de confesso.

Dá-se a presente causa o valor de R$ (valor) (valor por extenso), para efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento

Cidade - Estado, data.

____________________________________

Cônjuge Varão

________________________________

Cônjuge Virago

__________________________

ADVOGADO – OAB/XX nº ____

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